Administrativo, Regulatório e Servidores Públicos
O Direito Administrativo é uma área afeta por essência ao Direito Público. Relaciona-se aos princípios e regras que possibilitam o funcionamento da máquina pública, esta entendida os três poderes da República Federativa do Brasil, Porder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, neles compreendidos todos os membros da administração direta e indireta.
O sobreprincípio da Segurança Jurídica e o princípio da Legalidade são as bases de estruturação deste sistema, onde se inserem ainda os princípios Constitucionais da publicidade/transparência, moralidade e eficiência.
A atividade administrativa é exercida por agentes públicos, agentes públicos, sejam eles servidores, empregados públicos, contratados, etc. Em regra se ingressa no serviço público por meio de concurso público, registrando-se inúmeras exceções. Independentemente do vínculo, tais relações devem se pautar pelo respeito ao princípio da legalidade, ou seja, tal relação decorre exclusivamente da lei.
Para se movimentar a máquina pública, são necessários milhões de colaboradores os quais, em suas diversas atribuições, asseguram o regular funcionamento das instituições, gerando incontáveis atos e estando submetidos outros incontáveis atos que afetam sua carreira e ainda sujeitos à responsabilização em caso de condutas que venham a ser questionadas.
Além disso, há que se destacar a formalização de contratos, convênios, parcerias e outros ajustes que permitem a contratação com o Poder Público, tudo isto pautado pelo princípio da legalidade e que geram incontáveis atos e relações.
É o Direito Administrativo que tutela todas essas relações. E atuando há mais de vinte (20) anos nesta área, dispomos da expertisse necessária para atuar perante todos os órgãos da administração pública direta e indireta na defesa dos interesses de nossos clientes.
Em relação aos servidores públicos, atuamos em todos os níveis da administração, tanto em investigações, como em PADs - Processos Administrativos Disciplinares com consideráveis resultados.
Atuamos ainda na defesa de empresas e particulares perante as agências regulatórias como ANTT, ANEEL, ANATEL, entre outras.
Nesta área de atuação você encontrará:
Atendimento a Servidores Públicos Civis e Militares
- Defesa em PADs, sindicâncias, comunicações, seja relacionadas a servidores civis seja relacionadas a servidores militares
- Ajuizamento de ações buscando o reconhecimento de direitos, promoções, vantagens, benefícios, previdência, entre outras.
- Atuação na defesa de servidores em processos de demissão, exoneração, improbidade administrativa, ressarcimento e reparações ao erário.
Atendimento a Particulares e Empresas
- Autuações, Intimações, Embargos, Suspensões Administrativas pelos órgãos administrativos e regulatórios: apresentação de requerimentos, impugnações, defesas prévias, razões finais, recursos.
- Intimações e Citações do Ministério Público: apresentação de requerimentos, impugnações, defesas prévias, razões finais, recursos, bem como análise, acompanhamento e assessoramento diante de propostas para ajustamento de conduta (TAC).
- Ações Judiciais relacionadas a matérias ambientais: Ajuizamento de ações ordinárias, mandados de segurança, medidas cautelares, bem como apresentação de defesas em ações civis públicas, execuções e outras ações.